LEI Nº 11.118, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a doação de
imóvel público estadual pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande
do Norte (DER/RN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte, para a construção
de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN) em Pau dos Ferros/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado
o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) a
doar ao Estado do Rio Grande do Norte o imóvel objeto da Matrícula nº 5.811,
registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Pau dos
Ferros/RN, cuja área é de 3.199,81 m², localizado no Município de Pau dos
Ferros/RN.
Art. 2º O imóvel público
objeto da doação de que trata a presente Lei destina-se à construção de um
quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN).
Parágrafo único. Verificada
a inexecução do encargo fixado no caput deste artigo, o imóvel
reverterá ao patrimônio do DER/RN.
Art. 3º A
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representará o Estado do Rio Grande
do Norte e o DER/RN no procedimento de alienação do bem imóvel de que trata a
presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à
formalização da Escritura Pública de Doação e ao respectivo registro.
Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 30 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho
FONTE – DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31 DE
MAIO DE 2022
